Continuando o Blog Ilicitações

Há dois anos elegíamos o prefeito Ernane, acreditando em suas promessas, na expectativa de uma administração cidadã, honesta, livre de perseguições, sem corrupção, sem obras superfaturadas e sem cargos políticos em detrimento aos técnicos.

 Como a maioria dos políticos, o Ernane nos enganou; assim que eleito, desprezou a população que o elegeu e a maioria de suas promessas. Partiu para uma gestão pífia, repleta de irregularidades, denúncias de corrupção, superfaturamento de obras e direcionamento destas.

Entristece-me muito a continuidade do blog, pois julguei que não seriam cometidos os mesmos erros aqui denunciados e tão amplamente anunciados na mídia e em seus comícios; eleito convidou-me a fazer parte de seu governo e por sete meses atuei como diretor de obras públicas, área em que, sem qualquer falsa modéstia, tenho pleno domínio.

Meu modo de pensar e agir era de conhecimento público e seu; jamais poderia pactuar com as obras executadas irregularmente (ou sequer executadas) ou irregularidades licitatórias. Pelo seu convite e discursos anteriores pareceu-me conjugarmos dos mesmos princípios e assim sendo aceitei-o. Propus-me a trabalhar pelo município e assim o fiz. Tomei atitudes contrárias a interesses de alguns, reduzindo BDI (margem de lucro e despesas), fiscalizando efetivamente as obras e determinando reparos em inúmeras obras (não executadas até hoje). Não poderia ser diferente e consegui “inimigos” (no bom sentido) dentro do universo das obras públicas. “Minha cabeça”, segundo o secretário de Administração, era pedida diariamente e sempre pu-la a disposição.

Fui exonerado sem uma palavra e em seguida nomeado diretor de obras particulares (03/08/09); apesar de não ser minha “praia” este departamento, mas ainda acreditando na lisura desta gestão, concordei e segui caminho. Aprovam-se coisas inacreditáveis por aqui; aceitam-se modificações, constroem-se mais pavimentos do que o permitido, não se obedecem as leis e tudo pode dependendo de conversas, pedidos ou indicações políticas, visitas de vereadores e tráfico de influência. Fiquei ali por três meses quando pedi minha exoneração; dizem que o prefeito exonerou-me, mas isso pouco importa. Por quase noventa dias solicitei uma “audiência” com o prefeito sem sucesso. Não havia como compactuar com esta administração. Irregularidades ocorriam (e estão ocorrendo) nas licitações de obras públicas e na condução da fiscalização de obras particulares.

Compromissos profissionais afastaram-me da cidade, mas em momento algum deixei de observar e constatar as irregularidades cometidas por esta administração. Irregularidades fáceis de serem observadas e constatadas. A população sebastianense já as vê e parece que somente o executivo e legislativo continuam de olhos fechados. Convidado a participar de blogs estive reticente em demonstrar de novo as irregularidades em andamento, mas as amarras que "seguravam" o Blog (I)licitações soltaram-se e o caminho da ilegalidade seguido pela atual administração determinam sua continuidade imediata.

Nosso blog não tem cunho político partidário e tampouco é contra o prefeito Ernane, como não foi contra o ex-prefeito Juan. É contra a roubalheira desenfreada nas licitações, o superfaturamento enrustido, o direcionamento e má execução de obras com o dinheiro público. Defendemos a livre concorrência e se assim houver, os preços aviltantes “acertados” previamente nas planilhas inseridas nos editais deixarão de acontecer.

Esta é a nossa luta, e assim lutaremos, como já fazem o Blog Livre, Blog Cotidiano, Utopias e muitos outros país afora. Precisamos deixar de lado a hipocrisia, a omissão e o hábito da convivência pacífica dos fatos ilícitos e corriqueiros; se assim o fizermos, a chaga da corrupção não crescerá.

Engenheiros de obras prontas? Quais? Onde?

O desanimado e tristonho Eng Cesar Gomes, ex-Diretor de Obras Públicas, (ir)responsável direto pelas obras tortas da gestão passada critica e tem a petulância de falar de despreparo dos atuais governantes no blog São Sebá em Opinião. Seu “preparo” está patente nas inúmeras obras, sob sua responsabilidade, não fiscalizadas e mal feitas como estas, aqui registradas.

Não é moda culpar a Administração anterior pelos erros nas obras “entregues” e inacabadas; são fatos reais. Demonstramos uma série deles com pagamentos indevidos por serviços não executados e falcatruas por todo lado com a passividade deste que ora se levanta para dar “conselhos”. Postamos diversos casos aqui e com um pouco de humildade e perseverança, lendo-os, talvez consiga aprender um pouco mais sobre engenharia, obras de pavimentação, fiscalização, pagamentos e liberação de faturas (com seriedade, LOGICamente).

Equivocadamente diz que o artifício é minimizar as obras da “outra administração” da qual fez parte; nunca foram minimizadas, sempre maximizadas. Foram muitas obras caras, políticas, mal feitas e exaltadas. Sempre as pontuamos e promovemos; não podia haver uma obra superfaturada ou mal feita sem a nossa exaltação à mesma.

Até aquelas obras não concluídas e “inauguradas” foram observadas; a premissa de “melhor não executar, pois assim não será mal feito” foi posta em prática pela antiga administração em inúmeras obras (centro de convenções, escola da enseada, ruas do centro, parque de resíduos, escola da topolândia e tantas outras) não executadas..

Não se fica lamentando o serviço mal feito, manda-se adequar; diferentemente do seu tempo, quem conserta é o próprio contratado que obrigatoriamente e contratualmente está sendo responsabilizado por sua falha. Estão acontecendo por todo o Município. Mas são tantos os serviços mal feitos sob seu comando e tantos chamados, de costa a costa, com reclamações de serviços inadequados e grotescos que honestamente tem faltado tempo para se dedicar às novas realizações.

Mas ainda é cedo, afinal de contas só se passaram dois meses; quanto a dar continuidade ao belo trabalho que estava sendo feito será pouco provável; errar duas vezes é estupidez.

O prefeito da mentira

Hoje se encerra outro ciclo em nosso Município; iniciou-se há quatro anos embasado por promessas de probidade administrativa (durante meses inundaram a cidade com um jornal chamado Noticiário da Cidade repleto de denuncias de falcatruas da administração anterior) e prometendo novos tempos para a população.

Passados seis meses de sua posse, suas obras ilegais (Centro de Convenções Fase I e Centro Cultural de Camburi) tiveram início; ainda que não superfaturadas, pois aproveitaram o material antigo, impuseram sua marca registrada com aditivo beirando o percentual limite. Pegaram gosto pela coisa e passos maiores foram dados.

Sem qualquer licitação, impuseram um desfalque à cidade chamado “Projeto Aquarela” e lá se foram mais de R$ 7 milhões; livres e acobertados licitaram em desconformidade da lei um pacote de obras de quase R$ 14 milhões.

O micróbio da ganância associado com o da ilegalidade forçou uma reforma em duas escolas com custo de mais de R$ 1 milhão, sem qualquer licitação, alegando “emergência”, presenteando empresa amiga da época. Vereadores indignados com tais ocorrências botaram a boca no trombone; posteriormente alguns mudaram de lado e evidentemente do conceito de legalidade e sentaram-se juntos.

Nos três anos que se seguiram, com a metodologia aprendida e aprimorada, inundaram a cidade com obras caras e superfaturadas enganando a população com sua propaganda e nas poucas placas colocadas em obras. Este período demonstrou que se pactuarmos da mentira, da inépcia dos poderes constituídos para o cumprimento da lei e da não vigilância de seus atos, o resultado é exatamente o desta administração que nos deixa hoje. É importante que tenhamos absorvido a lição.

Mentiras alardeadas por todos os cantos do município determinaram a crença de bom administrador, do prefeito que faz; a massificação de sua propaganda trouxe-lhe resultados e ainda conseguiu uma expressiva “aceitação de seu governo” traduzida em votos. Agora em suas andanças finais, inaugurando obras inacabadas, diz que "talvez Deus reservou para mim o seguinte: eles destroem você vem e arruma”. Logo ele, o prefeito da mentira, cruz credo vade retro!

A blindagem deste governo impediu que a grande maioria da população soubesse de suas maracutaias e mentiras; tentamos, com a criação deste blog, propiciar esta visão. Por diversas vezes conseguimos, como este caso da Praça do Por do Sol.

A caixa de Pandora será aberta brevemente, suas “marcas” serão mostradas e finalmente a verdade, ainda que terrível, será conhecida por todos.

Marcas de um governo

O prefeito Juan continua entregando para a população obras semi-acabadas com frases de efeito e alguns desatinos; fala em marcas de seu governo. Vejamos algumas. Mais parecem "chagas".

O superfaturamento e irregularidades nas obras realizadas foi uma constante; vangloria-se das mesmas, mas não se envergonha de inaugurá-las com custos estratosféricos e entulhos ao redor delas. Diz que se não satisfeitos (os munícipes), que retirem o entulho com carrinhos de mão.

Obras mal feitas, de interesse coletivo duvidoso, inacabadas e pagas independente de concluídas ou não, foi outra. Assim foi no Balneário dos Trabalhadores, nos Terminais Rodoviários, e num deles com direito ao afundamento do piso e sua desativação por falta de passageiros. Alem de mal construídos, com problemas e desnecessários ao que tudo indica, o prefeito Juan, sem qualquer justificativa plausível (não houve alteração nos projetos e serviços destes terminais), presenteia a construtora com aditivo por acréscimo de serviços originalmente estabelecidos (?). E, por um lapso, “esqueceu-se” de informar a população qual foi o valor deste aditivo e o gasto final da obra. Esta foi outra grande marca deste governo. A falta de transparência.

Mas esses detalhes, segundo o “inaugurador”, são coisas pequenas e diz que “o que importa é a concepção da coisa, o dizer que é assim que tem que funcionar”. Não compreendi; será que funcionou? Acho que não, mas ele vai mais longe, brincando diz “que os terminais poderão servir para integrar helicóptero”, e pensando bem, talvez sirvam para isso mesmo visto a quantidade de novos ricos ou, pelo jargão da polícia, com súbitos sinais exteriores de riqueza, que neste governo surgiram na cidade, e é bem provável que o novo meio de transporte destes seja através desse “brinquedinho”.

O Centro de Convenções pelo que parece, independentemente de estar concluído ou não será “inaugurado” fazendo parte das obras inacabadas e entregues, mas diferentemente do que disse o prefeito, sobre esta obra não ter tido problema algum, o TCE julgou a concorrência, o contrato e a execução dos serviços irregulares. Diz que remanescem nos autos inúmeras e graves irregularidades dentre as quais destaca falhas na elaboração do orçamento, do projeto básico e realização de obra por empresa diferente da que venceu o certame.

Está no site, basta acessar o Tribunal de Contas e verificar o processo TC-1918/007/05; ali está determinado quem será responsabilizado e quem terá problemas. Com certeza não será quem falou da obra, mas quem a licitou irregularmente, construiu, apropriou-se de dinheiro público e desrespeitou a legislação.

E cá entre nós, obras só se inauguram quando prontas para uso, concluídas em conformidade de seus contratos, finalizadas, aceitas e, fim de governo não justifica estes atos irresponsáveis.

Mais veneno.

“Agora eu quero ver também, para o ano vindouro, que sejam demolidas todas as minhas obras que foram denunciadas irregulares. Eu quero que faça demolição até para aproveitar o parque de valorização de resíduos. Tem que demolir tudo porque isso foi denunciado, atrapalhado, foi feito um estrago; gostaria que assumissem o que pregaram.”

Assim o prefeito Juan expressou-se no rádio para despejar seu inconformismo com as denúncias feitas em suas obras irregulares, caras, muito caras e embargadas; citou especificamente a Praça do Arrastão e o Centro de Convenções da Praia Grande, aproveitando a ocasião para espezinhar seus opositores dizendo que os restos de tais obras (com as demolições) poderiam ser utilizados no Parque de Valorização de Resíduos Urbanos.

Mas isso não será possível visto que a única parte licitada desta obra (concorrência finalizada em junho, com seis meses para conclusão e ainda não iniciada) é a do galpão de compostagem, oficina e escritório; o entulho advindo destas “demolições” não poderia ser beneficiado e sequer geraria alguma coisa produtiva.

As denúncias feitas foram baseadas no descumprimento de leis vigentes e estas obrigatoriamente deveriam ter sido obedecidas por ele; o Centro de Convenções é repleto de irregularidades; o TCE já julgou o contrato irregular, o DADE em relação a obra e convenio, já analisou e constatou irregularidades, solicitando correções sob pena de suspensão de repasse dos recursos previstos nas parcelas subseqüentes até que as medidas corretivas sejam tomadas. Em relação a altura do prédio encontra-se no Ministério Público aguardando suas conclusões, mas inegavelmente este prédio desobedeceu a lei 561/87 que impõe altura máxima da edificação em 9,0m em seu artigo 51º.

Na Praça do Arrastão a irregularidade, além de seu gasto absurdo, é a invasão de área da União com a construção de deck, colocação de aparelhos para ginástica e rede de vôlei sobre a areia. A irregularidade foi constatada pelo SPU e na época determinada sua paralisação, desconsiderada e desrespeitada pelo atual prefeito.

A demolição, se for o caso, virá por determinação da Secretaria de Planejamento da União e Ministério Público, mas seria conveniente a esta Administração ater-se ao Decreto-Lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e analise detalhadamente entre outros, os itens III (aplicar indevidamente verbas públicas) e XIV (negar a execução a lei federal, estadual ou municipal sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade), do artigo primeiro.

O maior problema talvez não seja a inauguração do Parque de Resíduos Sólidos com material proveniente das obras irregulares e ilegais do prefeito Juan, mas sim a aplicação da lei e as penalidades ali impostas. E nunca é demais relembrar que não existem minhas (do prefeito) obras, e sim da população, que através do voto popular “contratou” um administrador para cuidar corretamente do município, por prazo determinado, e qualquer irregularidade ou irresponsabilidade será cobrada na forma da lei.

O POVO NÃO É BOBO PREFEITO JUAN

"As eleições não tiram um minuto do meu tempo, pois não vou para as eleições, vou para um julgamento de minha administração. Os outros vão para a eleição e para isso, vão ter que mentir, criar fatos, ser teatrais, desvirtuar a verdade e etc."

Assim o prefeito Juan com toda sua empáfia, prepotência e certeza da vitória avaliava o que seriam estas eleições; como podemos constatar estava errado. O povo mais uma vez demonstrou sabedoria e ainda que tenha recebido uma série de obras eleitoreiras, maquiadas, embelezadas, de qualidade questionável e superfaturadas para promoção de seu governo, não foram capazes de aplacar o anseio da população.

As obras não são suas, são nossas, do município, assim como o dinheiro mal empregado e dirigido para os bolsos de algumas pessoas próximas a si; a malversação do dinheiro, a arrogância e o pouco caso com a população foi devidamente punida. As mentiras, os fatos, o teatro e a truculência produzida por sua administração não foram suficientes para enganar a população e agora só lhe resta a frustração.

Todas suas ilegalidades e desmandos terão seqüelas e a punição começou nesta data com sua não reeleição; amanhã o povo de São Sebastião acordará mais tranqüilo, sereno e crente de sua força pois constatou que, por maior poder e blindagem que haja nas mãos de um dirigente arrogante, presunçoso e ditador, a sua opinião (do voto), única, mas somada, pode mudar o seu destino e de sua cidade.

Prefeito Juan você foi julgado e condenado pelas urnas; talvez se houvesse um pouco mais de humildade, perdido algumas horas, não minutos, para autocrítica e avaliação de suas atitudes e realizações em seu governo, o resultado poderia ser menos vexatório.

Seja bem vindo Ernane, o exemplo de como não governar uma cidade está visível e será fácil desviar do caminho onipotente percorrido pelo atual mandatário; a população espera muito de si, boa sorte e parabéns.

SABEDORIA POPULAR

No último comício na Topolândia o prefeito Juan com sua costumeira “humildade” incitou a população presente a votar em si, justificando e pedindo, por favor, que nele votassem sob argumentação de que fizera muito pelo bairro e não seria justo votarem no “outro”. Falava ainda de ingratidão se assim ocorresse.

O atual prefeito precisa entender que ele foi “contratado por tempo determinado” para trabalhar em prol da população sebastianense e que se fez algo pela população do bairro da Topolândia e cidade em geral, não fez mais que sua obrigação. O município tem independência política, administrativa e financeira.

O dinheiro que chega à conta da prefeitura vem dos impostos e taxas cobrados pelo próprio município, além de repasses de recursos obrigatórios feitos pela União e pelo Estado (dinheiro dos impostos federais e estaduais). É, portanto, dinheiro público, ou seja, pertence a todo o povo do município e não ao prefeito.

E é de fundamental importância que o prefeito Juan entenda que as obras e trabalhos feitos pela prefeitura não são um “favor” para a população, pois o dinheiro do município existe exatamente para atender as necessidades da comunidade!

E cá entre nós, gratidão por gratidão, quem a merece somos nós que votamos nele esperando uma série de atitudes, posturas éticas e manuseio com probidade administrativa do dinheiro público e o que constatamos foi o milagre da multiplicação do seu dinheiro e bens, e ainda que pese ter um ótimo salário (R$ 11mil) é insuficiente para multiplicar e insuflar seu patrimônio como ocorreu; seus carros, suas motos, seus barcos, seus terrenos e outros imóveis espalhados por nosso município são a constatação inequívoca de que nós é que merecemos sua gratidão eterna por tê-lo eleito, visto que pelo resto de sua vida não terá qualquer preocupação financeira e outras chatices mais que o dia a dia nos impõe.

Então prefeito Juan, menos, por favor. O que foi feito, foi o mínimo que nós, eleitores frustrados hoje, esperávamos que fosse realizado. E se administrasse bem o dinheiro do povo, sem estes absurdos superfaturamentos em suas “realizações” teríamos tudo duplicado ou triplicado. Talvez até seu emprego.

Sei que aquela frase de efeito sobre “os outros não terem feito nada”, tão difundida por si, deve vir à sua mente quase que instantaneamente, mas é necessário que se atenha ao fato de que entre todos os candidatos ao cargo de prefeito, nesta eleição, só um já teve a chance de realmente fazer e não o fez e se não lhe for concedido prazo complementar não é ingratidão, é apenas a sabedoria popular.

VISTO A CARAPUÇA PREFEITO!

Em comícios o prefeito Juan tem dito que tem um engenheiro perdendo tempo em refazer as planilhas de custos de suas obras. Visto a carapuça e dou-lhe razão. Tem sido realmente uma grande perda de tempo, e não o tenho sobrando, mas necessária, visto ter sido em função dela (a perda de tempo) a constatação do desvio de dinheiro público que vem ocorrendo sistematicamente em nossa cidade. Sem qualquer pudor, superfaturando obras e mais obras deixando de investir de forma justa e precisa em obras necessárias à população.

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A transparência exigida do Poder Público pela sociedade deveria ter sepultado definitivamente a hipótese de se licitar um serviço sem projeto básico em que contratado/população soubesse exatamente o que é pretendido, ou como realizará tal serviço e quanto custará. Aqui a exumação é diária.

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Suas planilhas são falhas e propositadamente são inseridos valores aviltantes nelas objetivando um mega superfaturamento e ganhos descomunais para empresas parceiras. Por mais partidário do capitalismo que seja, não acredito que o ganho seja individualizado para elas.

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Denuncio estes fatos abomináveis há três anos, sem, no entanto conseguir aplacar a sede da sangria desenfreada do erário público em suas obras. Exemplificando, o UBS Topolândia teve planilha com percentual de 40% inserido em todos os preços com objetivo único de lesar o cidadão e de enriquecer outrem; nessa obra sua planilha indicava o custo do metro cúbico de concreto a R$ 675,17. Um verdadeiro roubo.

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Na obra de Revitalização da Rua da Praia a sede já foi maior e o despudor também; inseriram ali pisos de concreto custando, somente o material, R$ 85,80 o metro quadrado, quando o custo real variava entre R$ 25,00 e R$ 30,00. Multiplique pela área na avenida e verá o tamanho do desvio. Na obra ao lado, na Reurbanização do Aterro da Rua da Praia existiram absurdos maiores ainda, e entre eles, a construção de dois banheiros e uma lanchonete a custo nababesco de quase R$ 800 mil. Não tem sido fácil assimilar tais desfalques ao erário público.

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No Centro de Convenções – Fase II, em apenas dois itens, ar condicionado e vidro serigrafado, há desvio de dinheiro público beirando os R$ 260mil. É equivalente a dez por cento de todo o dinheiro empregado ali pelo DADE e isto demonstrado em apenas dois itens. Se analisar o restante da planilha encontrará muitas mais distorções e comprovação de desvios. Estas planilhas são uma vergonha para nosso Município e uma afronta ao cidadão.

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Então prefeito Juan, visto a carapuça e reconheço perder bastante tempo nestas "constatações", mas tenho certeza absoluta que as denúncias foram e são válidas, necessárias e creio que em pouquíssimo tempo elas mostrarão sua eficácia e os resultados estarão visíveis a si e seus asseclas.

Mais Centro de Convenções

A condição “sine qua non” para executar-se uma obra utilizando o dinheiro público é sua funcionalidade, conservação e economia na execução. O que deveríamos ter como regra e constância surgem como exceções atualmente.

A falta de transparência, erros construtivos e constante supervalorização de materiais e serviços, acarretam custos disfomes e sem precedentes em nossas obras, sangrando os cofres municipais.

O prefeito Juan enaltece suas obras, afirma que não há super-faturamento e diz que nesta administração mudou a postura política dizendo não fazer política, mas sim administração. Será mesmo? Entendemos que administração nada mais é do que o conjunto de princípios, normas e funções que tem por fim ordenar a estrutura e funcionamento da máquina administrativa.

Parece-nos não haver tal ordenação e o zelo muito distante e descom-promissado com sua efetivação; não é possível permitir a evolução de custos desta forma sem motivo plausível ou razão técnica e racional.

A obra do Centro de Convenções da Praia Grande, idealizada de uma forma e modificada posteriormente por ganância e incompetência técnica de quem a construiu e de quem a fiscalizou, é a constatação inequívoca do que estamos dizendo. O autor do projeto detectou divergências graves entre arquitetura e estrutura documentado-as através de correspon-dências enviadas para a PMSS/LATINA.

O que foi feito? Nada, absolutamente coisa nenhuma. A obra seguiu seu caminho irregular, não se comoveram com o desvio e desperdício da verba pública e “obra prá frente” e “dá-lhe propaganda”.

Diz a lenda que nesta segunda fase está prevista a instalação elétrica, hidráulica, colocação de pisos,sistema de iluminação, revestimento acústico, cabine de tradução, cabine de som, sala vip, mobiliário e paisagismo. Diz a placa da obra que o custo será de R$ 3 milhões e a planilha orçamentária demonstra claramente que será muito mais, pois faltam materiais e serviços.

São previstos hidrantes para combate a incêndio, mas não existe caixa d´água para o prédio e sequer reserva de incêndio. O mobiliário apregoado nesta fase inexiste também. Estes e muitos outros detalhes onerarão a obra em muitos reais, mas ainda não bastam. Para maior dilapidação do erário público são pagos valores irreais como o do ar condicionado a R$ 263mil e o metro quadrado de vidro temperado serigrafado branco a R$ 2.086,00.

Tudo bem que o dinheiro vem de graça, via Secretaria do Plane-jamento/DADE, mas não precisam exagerar e seria de bom tom o equacionamento destes gastos e, com a economia, construir coisas mais importantes e necessárias para o cidadão comum no seu dia a dia.

Piscina sem ralo, hidrantes sem água; está ficando difícil entender a “técnica construtiva” dos nossos administradores.

São Sebastião e sua história

No Brasil Colônia, canhões defenderam a cidade dos ataques pelo mar. Protegida pelo canal, São Sebastião prosperou preservando parte de sua arquitetura colonial. Em 1969 o Patrimônio Histórico tombou sete quadras no Centro Histórico e alguns bens isolados: a Igreja da Matriz, a Capela de São Gonçalo, o prédio da Câmara e Cadeia, o Convento Franciscano de Nossa Senhora do Amparo e a casa da Praça do Forum. Assim, parte do testemunho histórico dos séculos XVII e XVIII permaneceu intacto.

Até pouco tempo pelo menos. No Brasil de hoje, a defesa e preservação de nossa arquitetura colonial depende do Ministério Público; governantes insensíveis preferem a modernidade e a ilegalidade à preservação de bens tombados. Não respeitam a lei, não se preocupam com os danos irreversíveis de bens isolados como o da Capela de São Gonçalo e área envoltória.

O desrespeito pela nossa história, através da obra ilegal da Rua Gonçalo, iniciada sem qualquer licenciamento do CONDEPHHAT, ou concorrência; presenteada pela Prefeitura para um de seus parceiros, teve o andamento esperado. O Ministério Público notificou o prefeito Juan, os secretários de obras e do meio ambiente para que apresentassem a anuência do CONDEPHAAT para a realização das obras em três dias, sob pena de considerar inexistente tal autorização.

Não a possuem, não a providenciaram, julgam-se donos da cidade e como tal não precisam dar satisfação para ninguém, fazendo o que bem entendem. Terão que dar, solicitar e aprovar o que é pretendido e nunca é demais repetir que ruas, avenidas e praças são de uso comum e da população, não lhes pertencem, são do povo, que tem todo direito de ser ouvido toda vez que se pretender fazer alguma alteração arquitetônica, alguma demolição ou construção, alguma modificação que, de modo direto ou indireto, possa afetar a vida das pessoas que ali habitam.

É assim estabelecido na Constituição Federal e com e com base nessas diretrizes foi editado o Estatuto das Cidades, para regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Ditadores e onipotentes determinam acabamentos que desfiguram a história e a arquitetura da Cidade sem consulta prévia. Não podemos permitir a continuidade de tais atos, temos que ser ouvidos e respeitados. Se a empáfia prosseguir e acharem que não somos merecedores de tal deferência, que pelo menos obedeçam às leis e façam seu dever de ofício.

O prazo dado pelo Ministério Público venceu hoje, não foi apresentada a anuência do CONDEPHAAT para a obra e portanto caracterizada a ilegalidade dos serviços. Apenas mais uma, entre outras tantas obras.

Projeto “Cidade para todos”: é isto mesmo?

Ruas, avenidas e praças são de uso comum, da população, não pertencem ao político de plantão, sempre afoito por aparecer para manter a imagem e garantir votos, nem aquele que eventualmente autorize indevidamente obras ou usos dos espaços públicos que, atendendo a interesses privados, comerciais e agora eleitoreiros, desnaturam a face da cidade em detrimento da vida social real e concreta das pessoas.

Pertencem à população, que tem todo direito de ser ouvida toda vez que se pretende fazer alguma alteração arquitetônica, alguma demolição ou construção, alguma modificação que, de modo direto ou indireto, possa afetar a vida das pessoas que ali habitam. É estabelecido na Constituição Federal que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. E com base nessas diretrizes foi editado o Estatuto das Cidades (Lei 10.257), para regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Será que esta administração “de verdade” (?) conhece as leis, seus direitos e obrigações? Será que devemos conviver diariamente com o escárnio destes, que alegam promover um conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, e executam obras com o nosso dinheiro desta maneira? Qual o embasamento legal para invadir um passeio público e deixá-lo intransitável como o fizeram no Terminal Rodoviário da Enseada? Qual o conceito de sociabilidade que motivam a construção de passeios na Av Netuno com 40cm de largura e degraus?

Acredito que em nenhum destes questionamentos haja uma resposta plausível ou embasada em responsabilidade social. Convivemos com obras caras, superfaturadas, mal feitas e inadequadas para o uso “cidadão” e ainda tripudiam, dizendo “que hoje todas as obras construídas pela Prefeitura contam com adaptações conforme da Lei de Acessibilidade". Merecemos respeito e a verdade deveria estar mais presente no dia a dia destes políticos de plantão.

Como imagens falam mais que palavras, veja-as ao lado e avalie. É uma aberração.

Praia da Enseada: não cumprimos a Lei, e daí?

O descaso com a obrigação do cumprimento das leis tem sido uma cons-tante nesta administração e a complacência (ou displicência) destes atos pelos poderes públicos um incentivo a estas ocorrências. Construíram decks sobre as praias sem qualquer pudor, desrespeitaram ordem de paralisação de obra ilegal, desrespeitam leis ambientais e de acessibilidade e nada acontece. Esta administração segue sua trajetória de ilegalidades.

Não ligam para construção de decks particulares alem do permitido, rampas sobre a areia, construções sob pilotis, sobre a areia e numa seqüência absurda do “faço o que bem entendo” executam esse “lixo” sobre a Praia da Enseada.

A Secretaria do Meio Ambiente deveria estar mais atenta para suas obrigações e deveres. As praias não podem ter seu acesso impedido em qualquer direção e sentido. São bens públicos. O que será necessário acontecer, ou quanto transgredir, para que as autoridades competentes tomem atitudes?

O projeto do canal da Avenida Netuno previa seu término em curso d´água e caminhava paralelamente a praia, pela travessa Netuno, e não frontal para o mar. Algum “expert” modificou o projeto e invadiu a praia. Será que a Prefeitura não considera, independentemente de disposto no artigo 20 da Constituição Federal, como terreno de marinha e praia marítima a área onde jogou aquelas pedras ensacadas (gabião)? Podemos tanto?

Até quando vivenciaremos e toleremos fatos como estes?

Os degraus da justiça

Tenho recebido questionamentos sobre a decisão do Ministério Público que julgou improcedente a Ação Popular referente a concorrência 004/05-DCS, que objetivava a construção de uma Ponte no Camburi, a Urbanização do Aterro da Praia, a Adequação de Geometria de Curva e Enrocamento de Pedra Jogada. A bem da verdade informamos a situação do processo 873/2006.

A ação foi protocolada em 03/julho/2006 e foi embasada na falta de projeto básico e estudo de impacto ambiental; este processo tramitou em São Sebastião durante longo tempo e foi remetido para a Cidade de Macaubal/SP, próxima a São José do Rio Preto, onde o Juiz Cláudio Bárbaro Vita julgou-a. Analisando a documentação oferecida, embasando a falta de projeto básico, (foi anexado o projeto arquitetônico de uma ponte, desenho da área onde seria feito o enrocamento sobre o mar em frente ao Teatro Municipal, projeto arquitetônico de edifícios onde seriam executados os sanitários e banheiros públicos, centro informações e mais banheiros, um desenho de uma pista de skate sem qualquer dimensionamento e desenho de um traçado de retificação na curva do Topovaradouro), julgou o magistrado tratar-se de projeto básico.

Em sua conclusão, visto haver projeto (trata-se na realidade de simples projeto arquitetônico e não projeto básico – estrutural, hidráulico, elétrico, acessibilidade, etc) e ainda por achar que a retirada de vegetação, terra e rocha do morro no Topovaradouro para a retificação da curva e ainda jogar quase 20.000m³ de pedras sobre o mar não necessitava de estudo de impacto ambiental, julgou a denúncia improcedente. Esta decisão e conseqüente punição através de multa foi questionada, tempestivamente, através de recurso, não se encontra “arquivada” como informado, e segue para análise em instância superior.

A Lei 8666/93 em seu artigo 7º é clara na necessidade de projeto básico; o § 2º desse mesmo artigo determina que as obras e serviços somente poderão ser licitadas quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e exister orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custus unitários; o § 4º é inequívoco na impossibilidade de inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão e quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo e tambem o § 6º afirma que a infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Acredito na justiça e por isso a provoquei; não esmoreço ou desisto. Trata-se apenas de um percalço, um pequeno degrau a transpor, que será vencido oportunamente, quando analisado o material constante no processo e disponível aqui em downloads - editais. É importante lembrar que as obras do Enrocamento de Pedra Jogada e Adequação de Geometria de Curva não foram realizadas e tampouco fornecida qualquer justificativa para sua inexecução.

Enseada: o que é, quem executa e o custo?

O desacato às leis vigentes por esta administração é patente e estas úl-timas postagens com obras em execução sem qualquer identificação comprovam o pouco caso pelo cumprimento das mesmas. A Lei 8666/93 não deixa qualquer dúvida em sua determinação de que para qualquer obra contratada com terceiros, deve ser necessariamente precedida de licitação com obrigatoriedade do projeto básico. Esta não teve qualquer licitação, deve ter sido "dada" tambem.

A Lei Municipal 1248/98 determina a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos com o número, data do processo administrativo e da licitação, custos, datas de início e termino previsto, empresa e engenheiro responsável.

A tranparência administrativa é salutar e este desrespeito, péssimo exemplo. A obra acima, da quadra, é na Costa Norte, Bairro da Enseada, próxima a EM Frugoli; em andamento desde meados de março, não apresenta qualquer informação do responsável, quem a está executando, seu prazo de execução e custo. Qual será o objetivo de mantê-la desta forma? Teimosia? Demonstraçlão de força? Pouco caso com as Leis de nosso País? Vergonha dos valores aviltantes? Contratação das mesmas empresas sempre?

Seja o que for, é determinação legal e a Prefeitura tem obrigação de cumprir a lei. Gostando ou não.

Jaraguá: qual o valor, prazo e quem executa?

É lei federal, e toda e qualquer obra ou serviço quando contratada com terceiros, deveria ser necessariamente precedida de licitação com obrigatoriedade do projeto básico. A Prefeitura/SEOP não pensa assim. Como tantas outras obras, esta inicia-se sem os procedimentos legais e livre de concorrência. É "dada" para o "parceiro da hora" da administração.

Mas não satisfeitos com uma infração, cometem outra; a Lei Municipal 1248/98 determina a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos com o número, data do processo administrativo e da licitação, custos, datas de início e termino previsto, empresa e engenheiro responsável.

A obra acima é na Costa Norte, Bairro do Jaraguá e é executada no Centro Comunitário do Jaraguá; não há qualquer informação do responsável, quem a está executando, seu prazo de execução e custo. A sequência desta obra é estranha; primeiro colocaram uma cobertura metálica sem qualquer critério arquitetônico, parecendo ter se aproveitado uma cobertura existente sem adaptação para a obra em si. A imagem acima é bastante elucidativa.

É primordial que haja estudo e planejamento prévio, afinal de contas estão trabalhando com dinheiro público. Para esta obra havia um projeto de ampliação (sem aquela cobertura medonha) e com aproveitamento do existente. Onde terá ido parar? Lembrar que estes cidadãos, que hoje sobrefaturam obras em série, denunciavam o superfaturamento e favorecimentos no passado, é algo surreal.

Os órgãos fiscalizadores como CREA, TCE e MP não agem com a rapidez necessária (ou nenhuma) e obras, uma atrás da outra, são iniciadas e concluídas com ilegalidades e superfaturamento.

Terminal do Centro: quanto custa, prazo?

A Lei Municipal 1248/98 determina a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos com o número, data do processo administrativo e da licitação, custos, datas de início e termino previsto, empresa e engenheiro responsável.

A obra acima é no Centro, ao lado da rodoviária e está em andamento desde o início de abril; não há qualquer informação do responsável, quem a está executando, seu prazo de execução e custo. O absurdo é que consta do Edital cópia da lei que obriga a fixação da placa e a Prefeitura tripudia da mesma. Qual o objetivo de mantê-la desta forma? Qual é o problema em informar os dados obrigatórios?

Esta administração insiste na queda de braço do certo e errado e a impunidade desenfreada incita à ilegalidade. O Ministério Público observa o desenrolar das “ilicitudes” sem o rigor necessário e os procedimentos continuam iguais e ilegais.

Porto Grande: quanto custa, quem executa e prazo?

As obras sobre o passeio deveriam ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20m para circulação. Caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00m e inclinação máxima de 10% segundo a NBR 9050/2004.

A Lei Municipal 1248/98 determina a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos com o número, data do processo administrativo e da licitação, custos, datas de início e termino previsto, empresa e engenheiro responsável.

A obra acima é no Centro de São Sebastião no Bairro do Porto Grande; não sabemos quem é o responsável, quem a está executando, seu prazo de execução e custo. A lei é clara e não há porque de seu descumprimento.

Esta administração insiste na queda de braço do legal e ilegal e a impunidade faz com que penda para a ilegalidade. Inexplicavelmente o Ministério Público, teoricamente defensor da sociedade como um todo, observa candidamente o andamento destes deslizes e quando acionado não produz o resultado esperado.

Será que só nos resta a complacência? Esperamos que não.

Aritmética difícil

A Prefeitura não para de promover ilegalidades e fornecer equações ma-temáticas de difícil ou impossível solução; a orla da Praça dos Fortunatos foi iluminada quando de sua revitalização, sem qualquer licitação ou concorrência, por aproximados R$ 130 mil e foram fornecidos dez postes com quatro projetores e fiação subterrânea.

Agora a Avenida Itatinga na Topolândia está recebendo também iluminação e o investimento informado chega a R$ 150 mil aproximadamente; nele estão computados 27 postes, luminárias e fiação subterrânea e também não houve qualquer licitação ou concorrência.

Em nenhuma das obras foi atendida a legislação sobre a obrigatoriedade da colocação de placas de obra informado quem, qual o tempo de execução e quanto custarão efetivamente aos cofres municipais; com certeza devem ser aqueles “parceiros de sempre”, mas a pergunta é por que um poste na Praça dos Fortunatos custa quase R$ 13 mil e outro na Avenida Itatinga custa R$ 5,5 mil? Existem diferenças? Claro que sim, as fotos demonstram claramente qual delas deveria custar mais e milagrosamente, ocorreu o contrário.

Esperamos as explicações do prefeito Juan ou pelo menos a solução matemática. Neste comparativo alguém saiu lesado. Mas, relembrando o custo da iluminação da Rodovia São Sebastião – Caraguatatuba, na Enseada e a quantidade de postes instalados lá, chegamos a triste conclusão de que os lesados somos nós, a população.

Terminal Rodoviário: Acessibilidade - a teoria e a realidade

A Lei de Acessibilidade determina acesso e utilização dos ambientes, de qualquer prédio público, para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Impõe que os sanitários destinados a estes sejam distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, e que calçadas, passeios e vias exclusivas de pedestres incorporem faixa livre com largura recomendável de 1,50m, sendo o mínimo admissível de 1,20m. Tudo em obediência a NBR 9050/2004.

No Terminal Rodoviário da Costa Norte, recentemente “inaugurado”, além de todas as ilegalidades e incompatibilidades técnicas desta obra, o quesito “acessibilidade” foi desconsiderado e promovido total desrespeito ao Decreto 5296.

Fácil enganar a população sob o manto da comemoração de premio nacional de acessibilidade e iludindo-a como se de fato fizéssemos por merecê-lo . Inserir no papel projetos como o da "Cidade para Todos - Inclusão de Deficientes Físicos e com Mobilidade Reduzida" - para tornar a cidade acessível, dizer que conta com a adaptação de projetos e obras públicas, novas construções e instalações, atendendo assim as diretrizes e normas de acessibilidade e mobilidade reduzida também é bastante simples.

Mais fácil ainda foi iludir os promotores do Prêmio Sentidos, da AVAPE, Revista Sentidos e do Instituto Ressoar.

Difícil é a explicação destes desmandos e desrespeito ao cidadão portador de deficiência ou mobilidade reduzida e a toda população. A adaptação nesta obra teria sido extremamente simples e fácil, mas o que falta nesta administração é boa vontade e cumprimento às leis vigentes.

Mas fácil mesmo, é continuar a mentir e promover-se com a propaganda enganosa do projeto "Cidade para Todos".

Terminal Rodoviário: a pressa é inimiga da perfeição

Nossas obras públicas padecem de diversos problemas. Licitações dirigidas, materiais de baixa qualidade, uso de técnicas inadequadas, obras paralisadas ou inacabadas e, claro, superfaturamento de preços.

Mas o maior dos problemas é quanto à sua qualidade; obras construídas com má qualidade apresentam pouca durabilidade, oferecem riscos à população e demandam novos investimentos em curtíssimo prazo.

A má qualidade é decorrente de erros no detalhamento de projetos, de sua concepção, mas principalmente de sua falta. Há um equivocado e pernicioso entendimento por parte desta administração que projeto serve apenas para licitação e ilegalmente apresentam um simples projeto arquitetônico, impossibilitando a execução de qualquer obra de qualidade.

Insistentemente licita e executa obras públicas sem qualquer projeto ou informações técnicas necessárias, como a sondagem do solo por exemplo, e inicia as obras totalmente às escuras. O resultado não poderia ser outro senão este, com o qual nos defrontamos hoje, do Terminal Rodoviário da Costa Norte. Inaugurado em 03/07/08 e executado a toque de caixa para inauguração pelo prefeito Juan, não pode iniciar suas atividades por necessitar de reparos e adequações.

Assim que readequado e iniciadas suas atividades, esta obra mostrou suas falhas e vícios construtivos; a pista de rolamento, em bloquete sextavado de concreto sobre coxim de areia cedeu. As razões podem ser muitas, mas com certeza, a falta de sondagem para reconhecimento do solo e o projeto de pavimentação são os principais. A inabilidade nesta licitação e execução provoca desconforto desnecessário para os usuários; os bloquetes tiveram que ser retirados para que os ônibus pudessem trafegar pelo local e a aparência é pessima para uma obra "inaugurada" quinze dias atrás e com custo de R$ 470 mil. Existe risco de rompimento da tubulação do esgoto com conseqüências bem mais desagradáveis.

Os culpados? Esta Administração, que através de sua Secretaria de Obras e Planejamento - SEOP, insiste em contratar serviços sem os devidos cuidados técnicos e, obviamente da empresa responsável pelos serviços.

Os perdedores? Nós que pagamos pelas brincadeiras de mau gosto e destes aprendizes de servidores públicos, que sem qualquer preparo, provocam estas situações inusitadas. O pior é que existem outras obras com os mesmos sintomas e necessidades. Lamentável.