COMBATE A CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS

Todo cidadão tem o direito à informação. Os prefeitos corruptos tentam driblar esse direito dificultando o acesso à informação. Vereadores honestor tentam obter as informações via requerimentos à Câmara Municipal. Rejeições a esses pedidos de informação pelos vereadores ligados ao prefeito são sintomas de fraudes.

Alguns orçamentos municipais são verdadeiras peças de ficção. O prefeito introduz na Lei Orçamentária, e a Câmara aprova, um dispositivo que permite ao mesmo tempo remanejar 100% das verbas do orçamento. Isso na prática acaba com o orçamento, pois o prefeito pode gastar as verbas como ele quiser, sem dar satisfação à Câmara. O orçamento é uma Lei, e qualquer alteração significativa, deverá voltar à Câmara para ser aprovado.

Alguns prefeitos e funcionários municipais simulam desorganização para encobrir desvios. Não registram entradas e saídas de materiais, não se certificam dos serviços realizados, embaralham a contabilidade municipal, tudo isso para confundir e esconder os desvios realizados.

Existem jornais que dependem das prefeituras, e o prefeito passa a exigir que o mesmo se torne um veículo de propaganda do mesmo e da sua administração. Alguns jornais ganham a concorrência das publicações com um preço mais baixo do centímetro de coluna e depois recuperam a receita aumentando o espaço das publicações.

Prestem atenção à independência dos vereadores em relação ao executivo. O vereador não pode ser submisso ao prefeito. Se ele assim agir, pode ter sido cooptado para acobertar atos de corrupção. O vereador é acima de tudo um fiscal do executivo, e não pode abdicar desse papel.

TRECHOS DA CARTILHA DE COMBATE A CORRUPÇÃO NAS PREFEITURAS

http://www.amarribo.org.br/

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Revitalização Rua da Praia - Estamos sendo lesados.

A obra de Revitalização da Rua da Praia desde o princípio tem gerado polêmica, com prós e contras, embargos e desembargos, e muitos questionamentos sem qualquer satisfação. A única certeza, líquida e certa, é que esta obra foi superfaturada e muito. Inseridos um sem número de itens desnecessários, dobrados e alcançando valores acima do que realmente uma obra deste tipo custaria. A justiça em breve nos dará estas satisfações.

Quando denunciados estes vícios licitatórios, o prefeito Juan, em entrevista coletiva ao Imprensa Livre (nessa época ainda era livre), disse que a Prefeitura pagaria pelo preço unitário, por metro, por quilo. Disse ainda que se a empresa não praticar o serviço, conforme medição não recebe. Mas como foi na mesma data em que afirmou que na “sua” Prefeitura não havia nenhuma obra com termo aditivo, graças a Deus, é melhor não confiar cegamente.

Em teoria, e numa situação de normalidade administrativa e legal, talvez até pudessem ser verdadeiras suas afirmações; estamos vivenciando o maior descaso com o dinheiro público e escambo dos últimos tempos. Os preços superfaturados, os metros a mais, os quilos e itens colocados propositadamente dentro de planilhas de obras contratadas por empreitada global, não nos dão esta alternativa e estão sendo pagos "globalmente".

A obra de Revitalização da Rua da Praia, com diversos itens da planilha (clique) não executados, jamais poderia atingir o valor contratual de R$ 6.900.016,23; existem inúmeros itens, quilos e metros a descontar, mas ao invés de descontar e seguindo a “metodologia” atual, esta Administração insiste em lesar e dilapidar o erário público, e novamente presenteia a empreiteira (?) com mais de um milhão de reais (exatos R$ 1.108.079,07, equivalentes a 16,06%) em aditivo. Quais serviços foram executados que atingiram esta insanidade? Onde estão?

Ubatuba está revitalizando a Praia Grande em área de 20.000 m² por um milhão e meio de reais, ainda em licitação e com certeza o preço ainda cairá; Ilhabela revitalizou a Praça da Bandeira (Rua do Meio) em área menor mas por módicos trezentos e oitenta mil reais. Em Caraguatatuba os valores são menores e mais favoráveis ainda.

Por que será? Serão os profissionais vizinhos melhores que os nossos? Seus secretários e diretores de Obras terão mais dedicação, tempo para trabalhar e fazer as “pesquisas de mercado” lançando concorrências mais justas? Parece que sim.

Já está na hora de avaliarmos o que ocorre em nossa Prefeitura mas, sem muita investigação, verificação e delongas podemos afirmar categoricamente que estamos sendo lesados e muito.

Nossa Prefeitura na contramão

Entre as boas novas trazidas pela Lei 8666/93, que disciplinou no âmbito da Administração Pública o tema licitação e contratos, está a obrigatoriedade do projeto básico, para a contratação de qualquer obra ou serviço, e corresponde ao detalhamento do objeto de modo a permitir à perfeita identificação do que é pretendido pelo órgão licitante e, com precisão, as circunstâncias e modo de realização.

A transparência exigida do Poder Público pela sociedade deveria ter sepultado definitivamente a hipótese de se licitar um serviço em que o interessado sequer saiba exatamente o que é pretendido, ou como realizar, num verdadeiro contrato aleatório no qual só se compraz o licitante em conluio com um agente da Administração.

Nossa Administração caminha nesse sentido; insiste na conhecida declaração de que "o meu caso é diferente" ou "essa legislação não se aplica a este caso". O projeto básico favorece muito ao Município, no sentido de evitar a contratação de "serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões" e conseqüente pagamento de aditivos.

A obra da construção do Terminal Rodoviário do Centro, recentemente iniciada, já padece dos problemas decorrentes da falta de projeto básico e inexatidão dos quantitativos. Neste caso em particular, é cometida a imprudência de não licitar a obra com projetos de estrutura de concreto e metálica, pavimentação, acessibilidade, elétrica e hidráulica e ainda, deixar a critério da contratada sua “necessidade ou não” de faze-lo, escrevendo assim no Memorial Descritivo: ”Para a sua execução, se necessário, serão apresentados pela empreiteira os projetos completos de estrutura, elétrica, hidráulica, corpo de bombeiros e outros pertinentes, com todos os detalhes necessários para uma perfeita compreensão durante a obra.

Deixando a critério da contratada é escusado dizer que não será necessário, visto que não receberá por isso. O Município ficará sem qualquer projeto complementar relativo à construção e necessário para qualquer manutenção futura; talvez resolvam aditar “as builts” mais tarde ou em outro processo licitatório através de “Convite”.

A falta do projeto básico ainda leva a imprecisões inadmissíveis numa obra deste porte e valores, ocasionando-se previsões sem parâmetros técnicos e embasados unicamente em “estimativas” não substanciadas tecnicamente e gastando-se o dinheiro público de forma inadequada.

Ainda na contramão de atendimento às Leis vigentes por esta Administração, esta obra não atende também ao Decreto Federal 5296/2004 – Acessibilidade visto a irregularidade dos sanitários projetados. O Poder Público deveria dar o exemplo e cumprir a "Lei de Ofício", então, cumpramo-la.

“Superfazemento de obras”, ranking surreal

O tema superfaturamento não sai da mídia, é atual e constante em con-versas por toda a Cidade; não é para menos, os valores de nossas obras saltam aos olhos e diferentemente da fala do Prefeito Juan, não se trata de falta de costume em obras vultosas. Convive-se diariamente com obras de grande porte fora do Município e ao nosso redor, mas com valores unitários de serviços muito inferiores.

Até dentro da Prefeitura, convive-se com valores de obras licitadas com preços mais compatíveis de mercado. Não se entende como dentro de uma mesma Secretaria, a SEOP, consegue-se obter preços tão distantes e disformes para um mesmo serviço em diferentes licitações. Muito estranho, mas exemplifica-se com a classificação por obra superfaturada:

Construção (mão de obra e material):
1º Lanchonete e Vestiários – Aterro da Praia – Fase I: R$ 4.639,57/m²
2º Unidade Básica de Saúde do Jaraguá: R$ 2.578,56/m²
3º Centro de Informações – Aterro da Praia – Fase I: R$ 2.526,13/m²
4º Centro de Zoonoses – Jaraguá: R$ 1.240,69/m²
5º Creche e EMEI Peixinho Dourado - Maresias: R$ 1.146,37/m²

Pavimentação (piso intertravado – mão de obra e material)
1º Rua da Praia – Piso retangular 10x20x6cm: R$ 121,51/m²
2º Aterro da Praia – Fase I: Piso retangular 10x20x6cm: R$ 67,50/m²
3º Centro de lazer Itatinga – Piso retangular 10x20x6cm: R$ 45,90/m²

Desnecessário dizer que os preços mais baixos são os de mercado e praticados em concorrências sérias. É muita disparidade. Não precisa ser nem engenheiro; um médico, advogado ou qualquer outro profissional, ou leigo, visualizando as diferenças chegará a conclusão de que alguma coisa de anormal (e pútrida) está acontecendo por aqui.

Jogar a bola para outros não é justo. Insistimos na premissa de que o fato de outros não terem feito, esta ou aquela obra, com orçamentos maiores ou menores do que na atualidade, não dá direito a ninguém de superfaturar esta, aquela e outras tantas obras do Município. Não é legal.

Erramos! Eles sabem diminuir sim.

Para iniciar-se uma licitação, segundo a Lei 8666/93, é necessário que haja projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para o exame dos interessados em participar do processo licitatório. Para a licitação da obra do Aterro da Rua da Praia - Fase I, a Prefeitura disponibilizou o projeto arquitetônico acima, memorial descritivo e planilha orçamentária incorreta. A documentação técnica para a concorrência não atendeu a Lei.

Por razões inimagináveis, esta Administração ao invés de providenciar os projetos complementares e depois iniciar a concorrência prefere andar na contramão e licitar primeiro e pagar para o “sortudo” executar os projetos necessários, gastando R$ 299.449,00 (clique), para a licitação que já ganhou (?).

Com esta sistemática, os projetos são feitos ao bel prazer de alguns dos contratados e com anuência da Prefeitura. Muda-se tudo e esta obra não fugiu a regra. Será correto apresentar um projeto na concorrência e executar-se outro depois? Será vantajoso para o Município? Acredito que não.

A obra do Aterro da Rua da Praia - Fase I foi inaugurada em dezembro/06 (a área continua embargada judicialmente) e fez parte do pacote de obras de março/06 e o investimento na primeira fase teria chegado a quatro milhões (assim a Prefeitura quantifica o gasto da obra). A falta de transparência em relação aos gastos públicos, mais uma vez é gritante.

Construíram sanitários, vestiários e lanchonete, em outro local e de modo diferente do projeto original, pela cifra astronômica de R$ 4.639,57/m². O centro de informações turísticas e sanitários, também locados e construídos de forma diferente do projeto, custaram quantia mais módica e mais compatível com a atual fase e gastona: R$ 2.526,31/m². Revoltante, mas é real.

O Prefeito Juan chama isto de "superfazemento de obras", acredito piamente tratar-se de outra coisa. Acho que deve uma explicação aos munícipes de forma clara e precisa, sem qualquer tom de brincadeira ou jocosa. Os cidadãos merecem e o sobrefaturamento é ilegal.

Não são dadas informações pela Administração do gasto real nas obras e nesta não é diferente. Será vergonha? O valor inicial da obra foi de R$ 4.746.848,86, teve o aditivo de “praxe” em percentual de 24,48% (R$ 1.162.059,77) e chegando ao custo final de R$ 5.908.908,63.

O gasto, bem acima do valor apregoado, deve ser assim descrito e informado: o investimento na primeira fase teria chegado a seis milhões. É honesto, transparente e diferentemente do dito em postagem anterior, esta Administração sabe sim diminuir, e bastante, quando lhes interessa.

UBS Jaraguá - “Superfazemento" de obras ... + uma

Está em curso a licitação da Unidade Básica de Saúde do Jaraguá que tem como base a UBS de Camburi projetada na gestão passada, e que não saiu do papel, com área e valor bem menor do que esta última. Na época para uma área de 259,47m² e de posse de toda a documentação técnica (projeto básico completo) estimavam o custo em R$ 255.663,07, ou seja de R$ 985,33/m².

São Sebastião, atualmente, em fase de grandiosidade, onde tudo é maior (e mais caro), licita a UBS Jaraguá com 453,98m² e custo pouco maior: R$ 1.169.584,77, ou seja R$ 2.578,56/m². Estará superfaturada? Será normal este custo por metro quadrado? Terão os materiais e mão de obra subido tanto? Sabemos que não.

E pensar que em reportagem passada sobre superfaturamento, a revista VEJA mostrava-se indignada com o custo da sede da Procuradoria Geral do Trabalho beirando R$ 2.320,00/m². A revista não sabia, e acho que nem sabe ainda, mas já estava em curso o superfazemento de obras” por lá. Acho que deviam vir até aqui para “saber” e “aprender” mais conosco. Seria de grande valia para o Município e País.

Alem de superfaturada esta obra, ainda em licitação, apresenta os problemas provenientes da falta do projeto básico descritos na Lei 8666/93 e ultimamente sempre presentes aqui. Tendo unicamente o projeto arquitetônico no processo licitatório, e nada mais, adivinhamos os quantitavios referentes a fundação, estrutura de concreto, elétrica, hidráulica e outras mais.

Ainda assim, o Departamento de Obras Públicas - SEOP, imbuído de pura "adivinhação", insere na planilha de “custo estimado” itens como: aterro – fornecimento, espalhamento e compactação para pista de skate(?), quadra(?) e play ground(?) no valor de R$ 282.605,48. Alvenaria de embasamento com pedra em rachão por R$ 58.092,93. Lastro de concreto no piso repetido três vezes e desperdiçando mais R$ 16.761,72. Podia ficar relatando vários outros “enganos”, mas seria prolixo. Nada acrescentaria. É mais fácil ver, clique.

O desperdício nesta empreitada, custará ao Município a quantia de R$ 363.649,75 e isto significa 31,09% da obra. Trinta por cento, pouco mais, pouco menos. O número parece cabalístico.

Vimos batendo na mesma tecla e seguidamente: sem projeto básico não se licita, não se orça (tecnicamente), não se planilha. Sem tal premissa, o que se faz é pura mágica e como pudemos comprovar, de péssima qualidade.

Chega de magia. Precisamos de mais. Necessitamos urgentemente do Ministério Público, TCE e da Câmara Municipal. Onde estarâo?

Superfaturamento de obras em São Sebastião

A mídia televisiva lentamente vem tornando público os desmandos administrativos em nossa Cidade; ainda que de forma tímida, os fatos vão se tornando conhecidos e talvez assim alguma coisa de concreto aconteça.

Em dezembro a Record mostrou a “invasão” de nossas praias e agora a Band Vale veicula matéria sobre o superfaturamento de nossas obras, focando nesta reportagem apenas a Rua da Praia; existem muitas mais.

Quem sabe num futuro próximo outras obras como a UBS Topolândia, Lanchonete / Vestiários / Centro de Informações Turísticas (Aterro da Rua da Praia), não sejam descobertas pela mídia e tenhamos o nosso Município passado a limpo.

Clique aqui e assista ao vídeo >>

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Centro de Convenções - Escambos e mais escambos

Esta obra de arte segundo a Prefeitura, o Centro de Convenções da Praia Grande, é uma fonte de escândalos; apareceu mais um. A licitação da Fase I já foi considerada pelo Tribunal de Contas irregular e o Prefeito Juan foi condenado a pagar pequena multa. Nos dias de hoje, parece-me insignificante para ele.

A primeira etapa da obra, conforme informado pela Administração, foi concluída e por incrível que pareça conseguiram montar processo e concorrência pública para a Fase II; olhando-a e de posse do memorial descritivo e planilha orçamentária constante da licitação Fase I parece faltar muita coisa. A mais importante, e uma constante atualmente, é a inexecução do projeto arquitetônico previamente aprovado e constante do processo licitatório. As modificações não são benéficas para o Município, mas em contrapartida.....

As paredes laterais que deveriam ser em concreto aparente e as internas desapareceram, o muro de arrimo não foi feito (não fizeram sequer 15%), hidráulica, elétrica, impermeabilizações, cobertura em painéis de concreto com acabamento em granilha de granito, painéis em concreto protendido alveolar (o forro já estaria pronto e agora necessariamente terá que ser feito, criado), o piso, degraus, base para os assentos no auditório em concreto polido e outros mais também não foram executados.

Sem pretensão de precisão e seguindo os valores da planilha da Fase I (já com o desconto dado pela vencedora), chegamos a um prejuízo de R$ 360.000,00 para o erário público sem levar em conta o que se gastará para fechamento em alvenaria, impermeabilização, pisos acabados, alvenarias, tubulações, etc.(todos estes valores estão inclusos na planilha da Fase II). A Prefeitura num caso destes, até que poderia tentar justificar-se, dizendo ter descontado o que não foi executado, ou outras desculpas mais. Ocorre que é alardeado constantemente o gasto de R$ 830.433,09, ou seja, exatamente o valor com que a PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LATINA venceu a licitação.

Obrigatoriamente os valores destes serviços não executados, deveriam ser descontados, mas infelizmente nossa transparente Administração alem de não cumprir sua função de administrar (que nada mais é do que aplicar a lei de ofício), não respeitando o princípio da supremacia do interesse da coletividade defendendo sempre o bem comum, paga por serviços não realizados.

E pior ainda, premia a empresa que não executou os serviços contratuais com um pequeno aditivo de 24,50%, resultando em R$ 203.456,30. Mas, pergunta-se, aditivo de que? É escambo puro.

Algo de pútrido ronda nossa Cidade

Um paradoxo chamado UBS Topolândia

Para projetos de obras e serviços serão considerados, principalmente, o requisito de segurança, funcionalidade e adequação ao interesse público, economia na execução, conservação e operação. É o que determina a Lei 8666/93 (Lei de Licitações).

Diz anda que as licitações para execução de obras deverão seguir a seqüência de projeto básico, executivo e sua execução; determina que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras.

O projeto da Unidade Básica de Saúde amadureceu com todas estas premissas, e idealizado pelo Arq Héctor Vigliecca em 2002. De lá para cá, alterações de projeto arquitetônico e concepções construtivas, licitações viciadas e anuladas, novas licitações e velhos vícios acompanharam esta obra.

Nasceu com área de 2.309,99m² e foi orçada pela Administração, para sequência e conclusão de obra iniciada e paralisada na gestão anterior, em R$ 2.934.048,05. O valor está superfaturado em mais de 40% mas não nos ateremos a este fato pois o mesmo já foi discutido e demonstrado. O que nos chama atenção e incomoda é o valor alegado gasto ao final da obra: R$ 1.907.703,29. Não que seja pouco, pelo contrário, mas o valor é muito menor do que o gasto de fato.

A planilha orçamentária, extremamente primária e fictícia, quantifica gasto para a área e serviços projetados inicialmente e para o projeto apresentado quando da concorrência; após a licitação, não se sabe como nem por que, o projeto sofreu modificações substanciais. Talvez necessárias para os munícipes, mas impossíveis de incorporadas ao projeto original. Corredores isolados foram criados, outros em dimensões inaceitáveis e em desacordo com códigos edilícios construídos, áreas descobertas despareceram e finalmente crescendo em tamanho.

A Unidade Básica de Saude da Topolândia que deveria ter seu projeto aprovado, obrigatoriamente, para poder ser licitada, foi modificada durante a construção e os “pecados” por tal ato, aparecem diariamente: elétrica com problemas graves, salas de atendimento sem ventilação e iluminação natural (isto é proibido), rachaduras aparecendo junto com a inauguração, pisos soltando-se e o elevador sem conseguir ser acionado por mais de seis meses, etc. A construção ao seu término cresceu 23,04% resultando em área final de 2.842,12m².

E então, ocorre o improvável, um autêntico milagre nesta obra superfaturada, com preços altíssimos e inaceitáveis. Apesar de executadas diversas salas e banheiros extras, piscina de reabilitação, pisos, portas, revestimentos de paredes, cobertura em quantidades superiores a previsão inicial, não houve qualquer acréscimo no custo da obra. São executados de graça pela Pavimentadora e Construtora Latina. Não há qulquer majoração do valor previsto inicialmente apesar dos quantitativos extremamente superiores. Devemos tambem acreditar em coelhinho da páscoa (a época é oportuna), papai-noel? Isto está virando um conto de fadas. Por aqui, serviços sem cobrança parecem ser normais; revistas são distribuidas a rodo e a custo zero.

Inacreditável a transparência nas verbas gastas pela atual Administração em nossas "obrinhas". Há dois anos eram fornecidas para o Tribunal de Contas e em seguida disponibilizadas em seu site; o receio de demonstrar o valor efetivamente gasto, fez com que deixasse de apresentá-las semestralmente e por tal falha será punida pelo TCE (seremos com certeza). Em sua avaliação, deve ter achado melhor a punição a ter que demonstrar o gasto efetivo e seus aditamentos.

Como qualquer cidadão pode requerer da Administração os quantitativos e preços unitários de qualquer obra executada, talvez o caminho da transparência seja por aí. O maior problema será nossa decepção e raiva.

Praça do Surf - É engenharia, é matemática pura

A reforma da Praça do Surf foi idealizada pela Administração anterior e não se sabe porque as obras não se concretizaram na época; a atual então, de posse de toda a documentação técnica pronta para licitação, promoveu-a. A JR Construtora e Terraplanagem Ltda foi a vencedora.

Os serviços planilhados previam a execução de muro em pedra de mão sobre fundação em concreto ciclópico, deck em balanço com madeira tratada sobre a praia (129,61m²), deck sobre piso (93,51m²) barrotes (madeira também tratada), paisagismo e piso em pedra São Tomé – Pavê (as pedras santas da época) numa área de 1496,04m²; era prevista ainda a construção de um playground e de fonte luminosa. Valor orçado para esta obra: R$ 467.595,00. A fonte não foi executada e em contra partida, criou-se uma pista de skate. O valor final com aditamento de 21,1%, chegou a R$ 538.992,43 e inaugurada em dezembro/2005.

Já em agosto de 2006 a praça necessitava de reparos e a Prefeitura prontamente as efetuou. É importante salientar que a madeira a ser utilizada (e paga) era em pinus tratado autoclavado e que a garantia destas madeiras normalmente é de dez anos para mais. Em julho/2007 uma forte ressaca solapou a base de sustentação de alguns pilares do deck e promoveram a colocação de pedras sob o mesmo.

Recentemente a Administração resolveu refazer o deck em laje pré-fabricada (130,0m² aproximadamente) em balanço sobre vigas de concreto revestido com pedra São Tomé – Pavê e substituir o deck de madeira (93,51m²) sobre os bancos por argamassa (gosto duvidoso). Aproveita-se para questionar: esta obra não deveria estar em garantia? A empresa responsável vem executando obras seguidas por aqui e acredito que poderia ter sido chamada a reparar o que lhe pertencesse (se de sua responsabilidade).

Sem qualquer licitação se gasta R$ 241.426,96 para a reforma; uma afronta. Desconsiderando o revestimento dos bancos, a laje e vigas de sustentação, nos custou a irrisória quantia de R$ 1.857,13/m². Parece piada, mas não é e o resultado da obra está lá (e aqui ao lado) para que todos vejam e avaliem.

É engenharia, é matemática pura, é superfaturamento descarado; para a construção da Praça Internacional do Surf, com todo paisagismo, pisos, madeiras e construção de área de 130,00m2 gastou-se pouco mais que o dobro do gasto para execução de uma simples “lajinha”.

É revoltante.

Praça Topolândia - Mais uma obra superfaturada?

Uma das empreiteiras “parceiras” da atual Administração não está mais presente; as más línguas dizem ter falido, outras dizem ter-se enchido de dinheiro público e abandonado a cidade e obras. Na verdade uma seqüência de fatalidades fez com que a Construtora e Pavimentadora Latina deixasse a nossa cidade e não nos compete tecer comentários.

Mas não temos com o que nos preocupar; não ficaremos sem a sua “habilidade e desenvoltura” para conseguir obras, seu maquinário e corpo técnico. Os engenheiros responsáveis da antiga parceira adquiriram a empresa VZO Engenharia, empresa que não conseguiu emplacar obras na cidade até então e num passe de mágica (será mágica mesmo?) começaram a “ganhar” obras seguidas.

Na entrada da Topolândia surge nova obra, Urbanização de Praça por módicos R$ 147.021,19, em terreno desapropriado pela Prefeitura através do Decreto 3396/2006. Interessante observar que a área despropriada é de 1.261,30m² e então, o custo do metro quadrado desta pavimentação em piso retangular em concreto intertravado custará a população a bagatela de R$ 115,56/m² (não considerando guias e/ou sarjetas e não descontando as áreas do paisagismo que obviamente haverão). Nossos vizinhos de Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba estão fazendo o mesmo serviço por quase um terço deste valor. Por que será? Será nossa mão de obra melhor remunerada? Nosso material será de melhor qualidade? Com certeza absoluta, não.

Então órgãos fiscalizadores, Tribunal de Contas, Ministério Público, Câmara Municipal e principalmente o cidadão comum, mãos a obra; busquemos as razões de o dinheiro público estar indo para o ralo, e o mais importante, o ralo de quem?

A Praia da Aventura (ou será desventura?)

Relata-se na sequência mais um dos inúmeros imbróglios de nossas obras caras e mal licitadas; reporto-me ao processo licitatório 84.041/06 – Construção do Centro de Lazer e Esportes Radicais da Praia Grande, onde a PMSS através de sua Comissão Permanente de Licitações, promoveu licitação tipo Concorrência Pública, cujos valores planilhados pela Administração importavam em R$ 6.466.476,00. Não se tem as atas e portanto não se sabe quantos e quais foram os participantes, mas independentemente do fato, estranhamente a licitação foi vencida com deságio mínimo de 2,60% (traduzindo, praticamente o valor planilhado pela PMSS) pela Construtora e Pavimentadora Latina. O prazo para execução era de seis meses e o início das obras previsto era de novembro/06.

Nesta obra a licitante “vencedora” deveria, pelo memorial descritvo e planilha orçamentária, executar os serviços a seguir: construção de sistema de arvorismo e escalada, uma quadra de futevôlei, uma quadra de futebol society, uma pista de bicicross bmx, uma pista de skate, uma garagem de canoas, um playground com 4 peças, seis unidades de churrasqueiras, dois quiosques, uma marquise no setor central, recepção para turistas e aventureiros, construção de ponto de ônibus, cobertura e reforma geral de três quadras poli esportivas, reforma geral a ampliação da administração, reforma e ampliação do sistema de circulação de calçadas, acessibilidade e readequação para deficientes, reforma do bloco 1, bloco 2 e bloco 3 no setor central, reforma da área para eventos, reforma e ampliação da fundamar, reforma e decoração da caixa d’água e palco, reforma de portaria, terraplanagem, drenagem e pavimentação, pavimentação do novo sistema de rotatória, iluminação geral do parque temático, paisagismo geral do parque temático, construção de sistema hidráulico e esgoto e limpeza.

Passados dezoito meses da licitação, nada temos, o local está com entulhos, e obras em andamento (devagar quase que parando) sem qualquer ação eficaz da Administração. De forma aleatória serviços são mal conduzidos e fiscalizados (se o são).

Na premissa de não transparência da Administração nada é informado aos munícipes; os serviços não andam, nada se informa e quando questionado ou perguntado, sobre o andar da obra, simplesmente dito que a obra não está parada, simplesmente são fases e deve-se aguardar. Aguardamos e nada. A obra continuou sem qualquer coerência e finalmente foi encontrado uma forma de agilização; através do processo 86.008/06 (?) foi contratada nova empresa, sem qualquer licitação e concorrência e pasmem, no valor irrisório de R$ 4.854.819,95 e pronto as obras já recomeçaram e estão em andamento e em velocidade maior.

Com certeza é caso para o Ministério Público, Tribunal de Contas, Camara Municipal e outros órgãos fiscalizadores, mas como não é este o nosso norte, mas sim o embasamento de subsídios para conhecimento dos processos licitatórios da atual Administração, pergunta-se:

Este é o procedimento licitatório correto? A falta de informação e não transparência nestas licitações é salutar? A falta da livre concorrência e condução de obras para determinadas empresas, traz que benefícios para a Cidade? Qual? Quem está ganhando com isso?

É fácil de verificar que existem muitas pessoas ganhando com isso e mais fácil ainda, é verificar que a Cidade (comércio, prestadores de serviço, empresas e mão de obra) não está ganhando absolutamente nada; é só observar o marasmo por aqui.

Acessibilidade - segundo nossa Prefeitura

A Lei determina que em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e serviços garantirão o livre trânsito das pessoas em geral, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a sua exeucção, de acordo com o previsto em Normas Técnicas de Acessibilidade.

As obras sobre o passeio devem ser convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando-se a largura mínima de 1,20m para circulação. Caso contrário, deve ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando-se uma rampa provisória, com largura mínima de 1,00m e inclinação máxima de 10% segundo a NBR 9050/2004.

Em nossa Cidade, lá pelos lados do Arrastão, entende-se a Lei e a Norma de outra forma.