Enseada: o que é, quem executa e o custo?

O desacato às leis vigentes por esta administração é patente e estas úl-timas postagens com obras em execução sem qualquer identificação comprovam o pouco caso pelo cumprimento das mesmas. A Lei 8666/93 não deixa qualquer dúvida em sua determinação de que para qualquer obra contratada com terceiros, deve ser necessariamente precedida de licitação com obrigatoriedade do projeto básico. Esta não teve qualquer licitação, deve ter sido "dada" tambem.

A Lei Municipal 1248/98 determina a obrigatoriedade de colocação de placas em obras e serviços públicos com o número, data do processo administrativo e da licitação, custos, datas de início e termino previsto, empresa e engenheiro responsável.

A tranparência administrativa é salutar e este desrespeito, péssimo exemplo. A obra acima, da quadra, é na Costa Norte, Bairro da Enseada, próxima a EM Frugoli; em andamento desde meados de março, não apresenta qualquer informação do responsável, quem a está executando, seu prazo de execução e custo. Qual será o objetivo de mantê-la desta forma? Teimosia? Demonstraçlão de força? Pouco caso com as Leis de nosso País? Vergonha dos valores aviltantes? Contratação das mesmas empresas sempre?

Seja o que for, é determinação legal e a Prefeitura tem obrigação de cumprir a lei. Gostando ou não.