A Lei de Licitações em seu artigo 23, parágrafo 5 diz que é vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e ou concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência respectivamente. (lei 8666/93) É vedada mas acontece por aqui, mais precisamente na Praça dos Fortunatos, outra “obrinha” da atual "fase praças”, também superfaturada, custando ao município a importância de R$ 289.527,85 pela execução de um muro em pedra de mão (232,0m), piso em peças de concreto intertravado (795,0m²), laje (90,0m²) e deck em madeira (310,0m²) sobre barrotes e grama (260,0m²), uma maravilha. Mas nossos Administradores acharam por bem, fazer outro “contratozinho” para iluminação da Praça (dois postes) e Praia dos Fortunatos (?) (dez postes). Valor da façanha? Exatos R$ 129.434,59 ou seja, R$ 10.786,22 por cada um. Um escambo só por obra já está ficando pouco, precisam de mais, cada vez mais. Com intuito de demonstrar mais serviços e minimizar o superfaturamento, deixaram de colocar a placa obrigatória em atendimento a Lei Municipal 1248/98 dos serviços contratados em novo processo. As leis vigentes, seja no ambito municipal ou federal não tem a menor receptividade por esta Administração, simplesmente ignoram-as. O MP, TCE e CM que por obrigação deveriam tomar providências agem com morosidade inadmissível (ou nenhuma) e assim sendo, o desrespeito às leis prossegue sem qualquer temor. LOGICamente, esta singela obra, também foi executada através de “ata de registro de preços” e mais uma vez se verifica a inviabilidade de utilização da mesma e o superfaturamento no custo das obras que ela provoca. De novo, a Secretaria de Obras e Planejamento "presenteia" a empresa responsável pelos serviços com aquele "mimo de praxe", o velho e conhecido "aditivo" no valor de R$ 60.366,27 (20,85%). Total desta brincadeira de mau gosto: R$ 479.328,71. Inadimissível. A adequação ao interesse público e a economia onde se situa? Temos uma receita invejável e as obras necessárias à população precisam ser feitas, mas não a quaquer custo. Os praticados atualmente são intoleráveis e inaceitáveis.
domingo, 11 de maio de 2008
O descaso com os recursos públicos III
A Lei de Licitações em seu artigo 23, parágrafo 5 diz que é vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possa ser realizadas conjunta e ou concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência respectivamente. (lei 8666/93) É vedada mas acontece por aqui, mais precisamente na Praça dos Fortunatos, outra “obrinha” da atual "fase praças”, também superfaturada, custando ao município a importância de R$ 289.527,85 pela execução de um muro em pedra de mão (232,0m), piso em peças de concreto intertravado (795,0m²), laje (90,0m²) e deck em madeira (310,0m²) sobre barrotes e grama (260,0m²), uma maravilha. Mas nossos Administradores acharam por bem, fazer outro “contratozinho” para iluminação da Praça (dois postes) e Praia dos Fortunatos (?) (dez postes). Valor da façanha? Exatos R$ 129.434,59 ou seja, R$ 10.786,22 por cada um. Um escambo só por obra já está ficando pouco, precisam de mais, cada vez mais. Com intuito de demonstrar mais serviços e minimizar o superfaturamento, deixaram de colocar a placa obrigatória em atendimento a Lei Municipal 1248/98 dos serviços contratados em novo processo. As leis vigentes, seja no ambito municipal ou federal não tem a menor receptividade por esta Administração, simplesmente ignoram-as. O MP, TCE e CM que por obrigação deveriam tomar providências agem com morosidade inadmissível (ou nenhuma) e assim sendo, o desrespeito às leis prossegue sem qualquer temor. LOGICamente, esta singela obra, também foi executada através de “ata de registro de preços” e mais uma vez se verifica a inviabilidade de utilização da mesma e o superfaturamento no custo das obras que ela provoca. De novo, a Secretaria de Obras e Planejamento "presenteia" a empresa responsável pelos serviços com aquele "mimo de praxe", o velho e conhecido "aditivo" no valor de R$ 60.366,27 (20,85%). Total desta brincadeira de mau gosto: R$ 479.328,71. Inadimissível. A adequação ao interesse público e a economia onde se situa? Temos uma receita invejável e as obras necessárias à população precisam ser feitas, mas não a quaquer custo. Os praticados atualmente são intoleráveis e inaceitáveis.
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4 comentários:
Dr. O sr. pode informar quem é a empresa que faz esta iluminação puplica?
A empresa detentora do contrato chama-se LOGIC Eng e Constr mas existe uma outra empresa que sequer é habilitada para a execução de serviços elétricos, pois trata-se de empresa mercantil de materiais elétricos, vinda de Caraguatatuba que vem fazendo inúmeros serviços de eletricidade por aqui. Não houve acompanhamento dos serviços, portanto não se sabe quem executou. A princípio foi a LOGIC
Comentário feito por email do Sr. Jj Jill
Sr Manuel, sobre sua postagem "o descaso c/ recursos públicos III" , tentei enviar este através dos comentários do blog , mas não consegui.
A maioria de nós não tem muita noção do que é possível construir com estes valores. Sugiro fazer uma comparação c/ cada obra publica,especialmente as praças.
Por exemplo,segundo reportagem do Imprensa Livre, as casas construídas na Vila Tropicanga tiveram o custo de R$32.700,00 cada,então com o que foi gasto nesta praça dos Fortunatos dava para fazer quase 15 casas populares..Ou uma mansão de alto padrão de "x" m2. Casas tem fundações,colunas e vigas,paredes rebocadas e pintadas,lajes, portas,janelas,vidros,azulejos,piso, encanamentos, fios elétricos, louças e metais, madeiras p/ telhado, telhas,caixa dágua, etc, etc, além de levar bem mais de um ano para construir. Parabéns pelo seu blog. A atual administração nos mostra o que as anteriores poderiam ter feito com o polpudo orçamento da nossa cidade, e o sr nos mostra que esta poderia ter feito muito mais se as obras tivessem preços justos.
As suas palavras sintetizam a idéia do blog (i)Licitações e as trascrevo: "a atual administração nos mostra o que as anteriores poderiam ter feito com o polpudo orçamento da nossa cidade, e o sr nos mostra que esta poderia ter feito muito mais se as obras tivessem preços justos". O nosso Município é carente de diversas obras e a construção nababesca e cara não suprirá esta falta. São importantes as pistas de skate (mas não a custo de R$ 300mil), quadras poli-esportivas (mas não a R$ 300mil, praças (não a R$ 350mil e até R$500mil), enfim as obras precisam ser executadas, mas sob a premissa da economia e adequação ao interesse público. É inegável que esta Administração está viabilizando diversas obras, mas jamais poderão gastar o dobro ou mais por elas, sob a premissa de que outros não fizeram.
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